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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUNPRESP-EXE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Na hipótese de a administração da Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo (FUNPRESP-EXE) pretender contratar instituição
administradora de carteiras ou fundos de investimento para
realizar a gestão dos recursos garantidores correspondentes
às reservas, às provisões e aos fundos do plano de benefício
por ela administrados, é indispensável, para a validade do
contrato, que haja prévio procedimento licitatório; que a
empresa vencedora do certame se encontre devidamente
autorizada e registrada na Comissão de Valores Mobiliários;
e que o prazo total máximo de execução não exceda a cinco
anos.