Julgue os seguintes itens, acerca do Sistema Tributário Nacional.
I Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à
realização de perícia e diligências a pedido do contribuinte no
âmbito do processo administrativo fiscal, pois
consubstanciam serviços públicos colocados à disposição do
sujeito passivo da obrigação tributária, específicos e
divisíveis, de utilização não compulsória.
II É lícita a exigência de depósito ou arrolamento prévio de
dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso
administrativo.
III É constitucional, consoante posição atual do STF, a adoção,
no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base
de cálculo própria de determinado imposto, desde que não
haja integral identidade entre uma base e outra.
IV A Constituição Federal de 1988 não reservou à lei
complementar o tratamento das modalidades de extinção e
suspensão dos créditos tributários, à exceção da prescrição e
da decadência. Assim, o STF, por considerar que as
modalidades de extinção do crédito tributário estabelecidas
pelo Código Tributário Nacional não formariam um rol
exaustivo, tem entendido ser possível que lei estadual preveja
outras formas de extinção de tais créditos, por exemplo,
dação em pagamento.
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