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Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir. Royalties e pagamento pela ocupação ou retenção de área são participações governamentais obrigató...
Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a adm...
Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo ite...
No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir.Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e pe...
Caso uma empresa comercial obtenha uma remissão com base em lei da unidade federada de origem da mercadoria, ela obterá, por conseguinte, o afastament...
Ângela encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública do ex-território do Amapá, na data em que este foi transf...
Os radionuclídeos H-3 e C-14 não podem ser liberados na rede de esgoto sanitário e devem ser devolvidos à CNEN.
Para ser operado com segurança um guindaste deve atender aos limites de carga. Esses limites estão relacionados com o ângulo de inclinação da lança.
De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Compete ao Minist...
Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.A administração ferroviária pode impedir a travessia de suas linhas por tubulações, bem como...