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Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enri...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CGE-RJ📚 Legislação Federal
#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CGE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201608141
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.


A pessoa jurídica interessada na celebração, perante a Controladoria-Geral da União (CGU), de acordos de leniência relacionados a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos deve comprometer-se a perder, em favor do ente lesado ou da União, os valores relativos ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito obtido direta ou indiretamente da infração.
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