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Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.No âmbito de ação civil pública, é cabível medida cautelar com a f...

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457941201610861
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública

Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.


No âmbito de ação civil pública, é cabível medida cautelar com a finalidade de evitar dano ao meio ambiente.

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