Determinada empresa foi sancionada, por meio de pr...

Q: Determinada empresa foi sancionada, por meio de processo administrativo, à pena de advertência pela inexecução parcial de serviços para os quais foi contratada, após processo de licitação. Inconformad

A) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. | B) A ausência de defensor técnico no processo administrativo que impuser sanção ao administrado provoca vício insanável por violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. | C) São anuláveis, no processo administrativo, as sanções decorrentes do exercício do poder disciplinar, haja vista que o administrado interessado é desprovido de capacidade postulatória. | D) A sanção deve ser anulada, pois, aos litigantes, nos termos do artigo 5° , inciso LV, da Constituição Federal, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. | E) É imprescindível a atuação de advogado nos processos administrativos, nos termos do artigo 133, da Constituição Federal.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Determinada empresa foi sancionada, por meio de processo administrativo, à pena de advertência pela inexecução parcial de serviços para os quais foi contratada, após processo de licitação. Inconformada, a empresa socorreu-se do Poder Judiciário alegando ser a sanção descabida, pois, no curso do processo administrativo, encontrava-se desassistida de defesa técnica.

Ante o exposto, assinale a alternativa correta.

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Ante o exposto, assinale a alternativa correta.

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