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Q: O art. 14 da Constituição Federal insere a iniciativa popular entre os instrumentos voltados ao exercício da soberania popular. Nesse caso, autoriza - se a apresentação à Câmara dos Deputados de proje

A) defina infrações criminais em matéria tributária. | B) institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher. | C) disponha sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. | D) institua novas hipóteses de inelegibilidade eleitoral. | E) assegure formas de proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa

O art. 14 da Constituição Federal insere a iniciativa popular entre os instrumentos voltados ao exercício da soberania popular. Nesse caso, autoriza - se a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. No entanto, NÃO cabe projeto de lei de iniciativa popular que

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