O Poder Executivo elabora a lei orçamentária anual (LOA),
que estabelece as despesas e receitas que serão realizadas
no ano seguinte. Com relação à LOA, assinale a alternativa
correta.
A O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
B A lei orçamentária compreenderá todas as receitas, com
exceção das operações de créditos, que devem ser
autorizadas por lei específica, e, ainda, todas as despesas
próprias dos órgãos do governo e da administração
centralizada.
C A lei orçamentária compreenderá o orçamento fiscal referente
aos Poderes, o orçamento de investimentos nas
organizações sociais e o orçamento da seguridade social.
D A lei orçamentária deverá dispor sobre a previsão da receita
e a fixação da despesa, bem como dos objetivos e metas
prioritárias relativas aos programas de duração continuada.
E O projeto de lei orçamentária estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as
alterações na legislação tributária e nas despesas de pessoal.