Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201633225A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:1457941201633225Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalA competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:Aa superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.Bno âmbito da Legislação concorrente, a competência dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais.Ca competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária.Dinexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena. Ecompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200218412Direito ConstitucionalA respeito da disciplina constitucional para acesso dos partidos políticos ao fundo partidário no Brasil, a partir do quanto previsto em função das al...Questão 457941200227416Direito ConstitucionalO art. 5º , inciso LXXI, da Constituição Federal previu, expressamente, a concessão do mandado de injunção quando a ausência de norma regulamentadora ...Questão 457941200547013Direito ConstitucionalA respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941200852924Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir. I. O STF já consolidou o entendimento de que a ação cível pública pode ser utilizada como meio de fiscalização difusa...Questão 457941201320655Direito ConstitucionalNo tocante à temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201659375Direito ConstitucionalConsidere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o in...Questão 457941201786358Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, em seu art. 182, a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atenderQuestão 457941201866179Direito ConstitucionalA seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e d...Questão 457941201924879Direito ConstitucionalAcerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.Questão 457941202025569Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação