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Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Uma lei ordinári...

📅 2016🏢 Quadrix🎯 CREMAM📚 Direito Constitucional
#Legislativo#Estrutura dos Poderes

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Quadrix no concurso para CREMAM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, Estrutura dos Poderes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201649898
Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CREMAMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Estrutura dos Poderes

Considere a proposição I e a razão II a seguir.


I. Uma lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, apresentará vício formal subjetivo de inconstitucionalidade.


PORQUE


II. Nos termos da Constituição Federal, as leis que disponham sobre criação de cargos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente da República.


Assinale a alternativa correta.

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