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Sobre as regras que tratam da Advocacia Pública na Lei n. 13.105/2015 (CPC) e suas alterações, analise as afirmações seg...

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457941201655258
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Representação da Advocacia Pública

Sobre as regras que tratam da Advocacia Pública na Lei n. 13.105/2015 (CPC) e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:


I- Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender é promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial.

II- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

III- Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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