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Leia os itens seguintes a respeito da fundamentação das decisões judiciais:I- A garantia tem índole constitucional, have...

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457941201979497
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: JUCEPADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Estrutura de Sentença

Leia os itens seguintes a respeito da fundamentação das decisões judiciais:


I- A garantia tem índole constitucional, havendo previsão expressa no sentido de que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

II- Não se considera fundamentada sentença que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

III- A fundamentação é exigida apenas em sentenças, acórdãos e decisões monocráticas, sendo dispensável em decisões interlocutórias.


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