Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Pre...

Q: Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente da República, por meio de Decreto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que teve por escopo “pôr termo a grave comprometimento d

A) não dependerá de qualquer autorização prévia do Congresso Nacional ou solicitação do Poder Executivo do Estado. | B) dependerá de requisição do Tribunal de Justiça do Estado e autorização prévia do Congresso Nacional. | C) dependerá, apenas, de autorização prévia do Congresso Nacional. | D) dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo local e prévia autorização do Congresso Nacional. | E) dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

457941201665296

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente da República, por meio de Decreto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que teve por escopo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” naquele Estado. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, havendo fato semelhante em outro Estado da Federação, como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da República, para decretação da intervenção federal no Estado,

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