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Não é causa de extinção do crédito tributário:
O empréstimo compulsório é classificado como:
Não é responsável pelo pagamento do IPTU:
Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:
O Estado de Minas Gerais institui programa por meio do qual pretende estimular os municípios mineiros a proceder à correta disposição dos resíduos sól...
A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos vencidos e não pagos de IPTU incidentes sobre imóvel de proprie...
O fato gerador da obrigação acessória é definido como:
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre:
A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário deve ser interpretada da seguinte forma:
O critério indicado pelo CTN para definição de domicílio tributário por firma individual, na falta de sua eleição, é: