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Segundo a Lei n°. 14.443/2022, a qual altera a Lei nº. 9.263/96 que...

📅 2024🏢 GANZAROLI🎯 Prefeitura de Cumari - GO📚 Direito Sanitário
#Saúde Coletiva

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca GANZAROLI no concurso para Prefeitura de Cumari - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Saúde Coletiva.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201669208
Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Cumari - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde Coletiva
Segundo a Lei n°. 14.443/2022, a qual altera a Lei nº. 9.263/96 que regula o planejamento familiar no Brasil, são requisitos para que homens e mulheres possam se submeter à esterilização cirúrgica voluntária, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico (período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce):
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