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O prazo para apresentação de defesa do auto de infração, contado da data de seu recebimento pelo autuado, é de:
O registro de instituição de ensino superior, para o direito de representação no Plenário do CREA, será requerido de acordo com:
O auto de infração:
Um profissional do CREA foi suspenso do registro, por aplicação de penalidade por ter emprestado seu nome a pessoa jurídica, sem sua real participação...
Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro: I. a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos p...
São itens obrigatórios do auto de infração lavrado pelo agente incumbido da fiscalização do CREA/CONFEA: I. menção à referência constitucional do CREA...
O prazo para concessão de visto ao registro da pessoa jurídica originário de outro Conselho Regional, para a execução de obras ou prestação de serviço...
A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia será:
A Resolução CONFEA nº 336, de 27 de outubro de 1989, dispõe acerca do registro de pessoas jurídicas nos CREAs. Segundo essa norma, as pessoas jurídica...
A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à l...