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Q: O exercício do poder de polícia tem por base constitucional o sistema de repartição de competências entre os entes federados, que, por sua vez, determina as devidas competências federativas em determi

A) A União tem competência para fixar horário de funcionamento de lojas comerciais. | B) Os Estados são competentes para regular o horário de atendimento bancário. | C) O Município é competente para impor aos estabelecimentos bancários a obrigação de instalar portas eletrônicas e detector de metais. | D) Compete aos Estados autorizar e fiscalizar o funcionamento de máquinas caça-níqueis, vídeo-bingos, vídeo-pôquer e assemelhados. | E) É da competência do Município editar lei que determina a distância mínima de 150 metros entre uma farmácia e outra.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

O exercício do poder de polícia tem por base constitucional o sistema de repartição de competências entre os entes federados, que, por sua vez, determina as devidas competências federativas em determinadas atividades. Assim, assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia, segundo correta interpretação da Magna Corte brasileira.

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