Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201681529Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2012. Os documentos em posse do Poder Público po...1457941201681529Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: SESACREDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSegundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2012. Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo. Assinale a alternativa incorreta sobre os prazos de restrição.ASecretos (15 anos)BReservados (10 anos) CInformações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito pelo prazo de 100 (cem anos), a contar da sua data de produçãoDUltrassecretos (25 anos)ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200081449Legislação FederalNo que se refere ao tema da “Ação Civil Pública”, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200216480Legislação FederalO Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) trata do Conselho de Administração. Sobre o assunto, analise as afirmativas ...Questão 457941200342654Legislação FederalSegundo a Lei Federal 12.527/2011, se for negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recor...Questão 457941200512915Legislação FederalAssinale a alternativa correta nos termos do REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH.Questão 457941200813723Legislação FederalO documento de identidade é uma expressão da cidadania. No Brasil, dar ao documento de identidade elevado status jurídico é reconhecer que o ser human...Questão 457941200831139Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200885031Legislação FederalAssinale a alternativa INCORRETA nos termos do REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. – EBSERH sobre a Diretoria Execut...Questão 457941200907423Legislação FederalNo que diz respeito ao expressamente preceituado na Lei nº 5.553/1968, a qual regula a apresentação e uso de documento de identificação pessoal, assin...Questão 457941201268582Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, traz alguns conceitos importantes. Sobre o assunto, assinale a alternativa que...Questão 457941201917235Legislação FederalAssinale a alternativa correta, considerando as disposições da lei federal nº 12.288, de 20/07/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial.