Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201684284De conformidade com a Súmula número 489 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis púb...1457941201684284Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaDe conformidade com a Súmula número 489 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal: Aambas devem ser reunidas na Justiça Federal. Bambas devem permanecer nos juizos em que foram propostas. Cambas devem ser reunidas na Justiça Estadual. Ddeve ser suscitado conflito de competencia perante o Superior Tribunal de Justiça. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200169502Legislação FederalO Promotor de Justiça da Comarca de Maurilândia/GO ingressou com um ação pública ( Lei n. 7.347/85 ) para pleitear que o Município proíba máquinas agr...Questão 457941200319710Legislação FederalCaso o membro do Ministério Público indefira requerimento de instauração de inquérito civil:Questão 457941200392821Legislação FederalA respeito da coisa julgada na tutela coletiva, assinale a alternativa correta:Questão 457941201158222Legislação FederalEm relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis públicas é incorreto afirmar:Questão 457941201182708Legislação FederalO servidor é avaliado mediante os fatores antiguidade; profissional e desempenho. O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo se...Questão 457941201206595Legislação FederalA respeito do Compromisso de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta:Questão 457941201648705Legislação FederalNo mês de outubro de 2018, foi amplamente noticiado pela imprensa que o Presidente da República sancionou a Lei n. 13.726, de 8.10.18, conhecida como ...Questão 457941201830556Legislação FederalEm conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta:Questão 457941201947654Legislação FederalA Lei n. 9.637/98, também conhecida como “Lei das Organizações Sociais”, teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por mei...Questão 457941201953322Legislação FederalA Lei n. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, representa um importante marco com vistas a promover um efetivo combate à c...