Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201693096Considerando as disposições da Lei nº 8.249/1992, no que se refere ao instituto da prescrição, assinale a alternativa co...1457941201693096Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando as disposições da Lei nº 8.249/1992, no que se refere ao instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.AO prazo prescricional de 10 anos se suspende pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.BA ação para aplicação das sanções nela previstas prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.CA instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração dos ilícitos aos quais se refere interrompe o curso do prazo prescricional por, no máximo 180 dias úteis, iniciando sua contagem, por inteiro, após sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de interrupção.DNas ações e nos acordos por ela regidos não haverá adiantamento de custas de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.EO inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 360 dias úteis, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser o regulamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042043Direito AdministrativoNo que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar queQuestão 457941200106433Direito AdministrativoA respeito das cláusulas exorbitantes, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar queQuestão 457941200166146Direito AdministrativoSão atributos do poder de polícia:Questão 457941200301479Direito AdministrativoA respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200750401Direito AdministrativoA Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos ...Questão 457941201015542Direito AdministrativoSão, entre outras, entidades que integram a Administração Pública Indireta:Questão 457941201518466Direito AdministrativoA intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados...Questão 457941201583169Direito AdministrativoDentre as modalidades de serviços públicos, encontram-se aqueles denominados uti universi e uti singuli. Nesse sentido, assinale a alternativa que con...Questão 457941202009334Direito AdministrativoO processo licitatório tem por objetivoQuestão 457941202073173Direito AdministrativoA respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.