Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201693656A respeito da disciplina constitucional dos precatórios e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assi...1457941201693656Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais TransitóriasA respeito da disciplina constitucional dos precatórios e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.AA execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo §8º do art. 100 da Constituição.BCompete a cada ente federativo, segundo sua capacidade econômica, fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças judiciais para pagamento independentemente de precatórios, desde que o valor mínimo corresponda ao montante do menor benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 100, §§3º e 4º; e ADCT, art. 87, CF/88).CÉ inconstitucional dispositivo de emenda constitucional que possibilita o uso eventual de depósitos judiciais com o fim específico de quitar precatórios atrasados.DÉ inconstitucional lei estadual que prevê o uso de depósitos judiciais ou administrativos relativos a processos em que pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta sejam partes.EÉ constitucional o regime excepcional de parcelamento de precatórios previsto no art. 78 do ADCT, instituído pela EC nº 30/2000.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200278210Direito ConstitucionalIsabel Santos, de 31 anos, naturalizada brasileira e domiciliada há 3 anos no Brasil, em uma roda de amigos em que conversava sobre política, saliento...Questão 457941200455972Direito ConstitucionalPara responder à questão, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.No final do ano de 2015, o Sistema Único de Saúde (SUS), por forç...Questão 457941201256244Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:Questão 457941201263514Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, é uma competência privativa da União legislar sobre:Questão 457941201452866Direito ConstitucionalSobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto na Constituição Federal.Questão 457941201685389Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece objetivos fundamentais para a República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que indica um objetivo fundamen...Questão 457941201734829Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:Questão 457941201766803Direito ConstitucionalDe acordo com o texto da Constituição Federal, são iguais em direitos e obrigações os homens e as:Questão 457941201772619Direito ConstitucionalA CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201882077Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA, em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos.