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Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será obrigatório o atendimento prioritário em órg...

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457941201698904
Ano: 2014Banca: FADESPOrganização: CREA-PADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acessibilidade e Atendimento Prioritário: Leis nº 10.048/2000, nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será obrigatório o atendimento prioritário em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para pessoas portadoras de deficiência, desde que enquadradas na categoria de deficiência
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