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Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública obedecerá aos princípios de

Consoante à Constituição Federal de 1988, fruto da redemocratização pós-ditadura militar, a República Federativa do Brasil, formada pela união indisso...

Leia o caso a seguir. Um município aprova e publica uma lei municipal para instituir um parque municipal numa área de preservação ambiental de grande ...

Com relação à utilização do espaço urbano em respeito à Constituição de 1988, cabe ao Poder Executivo Municipal

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante, tem competência p...

A Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Artigo 217, estabelece que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais. Em ...

A Constituição Federal de 1988 inaugura o conceito de Seguridade Social, abrindo um novo capítulo na história da proteção social brasileira. Acerca do...

O direito do Estado de defender a sua existência e condição de independente, bem como o direito de autogoverno e de decidir livremente a sua situação ...

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...

De acordo com o rol firmado na Constituição Federal de 1988, são explicitados como direitos sociais: