Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201728591Em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.1457941201728591Ano: 2015Banca: UTFPROrganização: UTFPRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Estrutura dos Municípios | Estrutura dos EstadosEm relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.AA faixa de até cento e oitenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei complementar.BA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Complementar Federal e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.COs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.DA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.EOs recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos Estados Federados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200070225Direito ConstitucionalA respeito da temática de Ciência e Tecnologia prevista na Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa correta.Questão 457941200073896Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta em relação ao Poder Executivo Federal, previsto na Constituição Federal do Brasil.Questão 457941200333960Direito ConstitucionalO artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece um rol de direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com...Questão 457941200410212Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.Questão 457941200421563Direito ConstitucionalEscolha a alternativa correta, acerca dos fundamentos que constituem o Brasil como um Estado Democrático de Direito, de acordo com a Constituição Fede...Questão 457941201124414Direito ConstitucionalTendo como base a Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo: I) A União aplicará, semestralmente, nunca menos de vinte e cinto, e os ...