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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRO-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Não sendo possível conceder o acesso à informação por
não a possuir, o órgão ou a entidade que receber o
pedido deverá comunicar que não possui a informação,
indicar, se for de seu conhecimento, o órgão ou a
entidade que a detém ou, ainda, remeter o
requerimento a esse órgão ou a essa entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de
informação.