Em conformidade com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e
altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, assinale a alternativa correta.