É certo que ao servidor público são
impostos deveres e direitos substanciados na Lei.
Eventualmente quando o servidor comete
infração disciplinar, este pode sofrer algum tipo
de processo sumário de irregularidades que irá
convergir em eventual punibilidade caso
comprovada a infração. Sobre as transgressões
disciplinares e suas apurações, assinale a
alternativa correta.
A Findo o Auto de Investigação Preliminar e
não apurada a existência de falta
administrativa e/ou autoria, o procedimento
será arquivado, exceto se referir aos
integrantes do quadro da Coordenadoria-Geral de Perícias, que somente será
arquivado após vista ao Coordenador-Geral
de Perícias. Este então decidirá por abertura
de novo procedimento criminal a fim de
investigar a vida pregressa do servidor.
B As penas administrativas não prescrevem.
C O impedimento ou suspeição atingem o
sindicante, a comissão sindicante ou a
autoridade julgadora se estes forem
pacientes do Médico-Legista. Ocorrendo
justo motivo, o sindicante deve se declarar
suspeito por escrito e justificadamente,
devolvendo a sindicância administrativa ao
subscritor da portaria designativa, para
arquivamento, devendo o sindicante deixar
de realizar o tratamento com o médico a
quem pretende processar.
D A sindicância administrativa é o meio
sumário de apuração de irregularidades e
será realizada por funcionário ou comissão,
presidida por membros de condição
hierárquica nunca inferior à do sindicado. A
sindicância será instaurada de ofício pela
autoridade competente que tomou
conhecimento da irregularidade ou por
determinação de órgão ou chefia a que
pertencer o funcionário, mediante ato
próprio.
E Ao tomar conhecimento da irregularidade a
autoridade, funcionário colega de serviço ou
Chefe imediato adotará as providências
legais promovendo sua apuração ou
comunicando a autoridade competente.
Entretanto, caso haja amizade entre os
servidores, o Chefe imediato deverá deixar
de denunciar o servidor ao Órgão
apuratório.