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A seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:
Sobre o processo legislativo, é incorreto afirmar:
Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:
Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do...
Assinale a alternativa correta. Segundo a Constituição Federal o Ministério Público abrange:
Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:
Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar:
Segundo o artigo 127, § 1º, da Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade e a independên...
É incorreto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento:
Sobre o instituto da iniciativa popular de projetos de leis, tido como instrumento da soberania popular, é incorreto afirmar: