Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201765936Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de...1457941201765936Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosAcerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA. AEnviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. BEfetuar repasse que supere os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal definidos na Constituição da República. CNão enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês. DGastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064317Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio. I. É assegurada revisão geral anual aos servidores públicos cuja remune...Questão 457941200105585Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “conceder-se-á ______________ sempre que a falta de norma regula...Questão 457941200244455Direito ConstitucionalÉ assegurada, segundo a Constituição Federal de 1988, a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o enten...Questão 457941200793962Direito ConstitucionalSobre o tema do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200820155Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios constitucionais a que a Administração Pública deverá obedecer na consecução dos seus o...Questão 457941201064710Direito ConstitucionalSobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O Conselho Federal da...Questão 457941201104483Direito ConstitucionalO direito fundamental de reunião em local público previsto na Constituição da República NÃO tem como condiçãoQuestão 457941201530030Direito ConstitucionalConsiderando o estudo do processo legislativo, é correto afirmar:Questão 457941201835197Direito ConstitucionalQuanto à teoria do conhecimento constitucional, e mais especificamente da ontologia das regras constitucionais, observe: I. As regras de direito const...Questão 457941202070975Direito ConstitucionalQuanto ao critério de estabilidade, a Constituição Brasileira de 1988 é classificada como: