Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201769296De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos caus...1457941201769296Ano: 2019Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Mairiporã - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaDe acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente Ao Município.Bqualquer cidadão. Cqualquer associação.Da Ordem dos Advogados do Brasil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200160637Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, primariedade é a qualidade da informaçãoQuestão 457941200263076Legislação FederalÉ cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347/1985, para veicular pretensões que envolvamQuestão 457941200604650Legislação FederalDe acordo com o artigo 6º da Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplic...Questão 457941200665016Legislação FederalNo que se refere aos pareceres emitidos no âmbito das Comissões Permanentes. dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco queQuestão 457941200686025Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 10.887/2004, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no primeiro decêndio do mês, o recolhimento das con...Questão 457941200920249Legislação FederalA respeito das medidas liminares contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201444991Legislação FederalSobre as regras gerais, previstas na Lei n.º 9.717/1998, para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidore...Questão 457941201779732Legislação FederalDesde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei n.º 9.790/1999, podem qualificar-se como Or...Questão 457941201866232Legislação FederalA pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disp...Questão 457941202023697Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 10.887/2004, os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo...