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De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ...

📅 2019🏢 INSTITUTO MAIS🎯 Prefeitura de Mairiporã - SP📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para Prefeitura de Mairiporã - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201769296
Ano: 2019Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Mairiporã - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
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