Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201806882A Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibilidade de emendas que aumentem despesas em projetos de compe...1457941201806882Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Miraí - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Miraí | Lei Orgânica Municipal de MiraíA Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibilidade de emendas que aumentem despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Assinale a alternativa que se refere à possibilidade de exceções a essa regra.AA exceção é permitida para aumento de despesas desde que seja aprovada por 1/3 dos Vereadores. BO aumento de despesas é permitido se houver consenso entre a Mesa da Câmara e o Prefeito Municipal. CEmendas que aumentem despesas são permitidas apenas se assinadas pela metade dos Vereadores, desde que se refiram à organização dos serviços administrativos da Câmara.DNão há exceções, sendo proibido qualquer tipo de aumento de despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200311241Legislação Municipal (Minas Gerais)Ana é proprietária de um imóvel localizado na área urbana de um município. Recentemente, a prefeitura realizou uma obra de pavimentação e drenagem na ...Questão 457941200515503Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com as vedações elencadas no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Vereador:Questão 457941200598705Legislação Municipal (Minas Gerais)No que diz respeito à expedição de certidões pela Prefeitura e pela Câmara, assinale a alternativa correta.Questão 457941201483864Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir: I. O Município adotará programas de desenvolvimento rural destin...Questão 457941201710819Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação ao processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201823550Legislação Municipal (Minas Gerais)O Art. nº 94 permite que as férias do servidor público municipal sejam acumuladas. A partir dessa informação, assinale a alternativa que corresponde a...Questão 457941201896238Legislação Municipal (Minas Gerais)No que se refere a readaptação de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Município, assinale a...Questão 457941201987947Legislação Municipal (Minas Gerais)Uma das condições para que um cidadão seja elegível ao cargo de vereador é que ele possua filiação partidária. Nesse contexto, segundo o Art. nº 15, §...Questão 457941202009842Legislação Municipal (Minas Gerais)A respeito da constituição da guarda municipal e do processo de investidura em seus cargos, assinale a alternativa, que está de acordo com a Lei Orgân...Questão 457941202033453Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Art. nº 215, assinale a alternativa que define o procedimento necessário para a remoção de um servidor.