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Conforme estabelece a Lei Estadual nº 8.151/2016, para obtenção, junto aos órgãos municipais competentes, do "habite-se" ou do "aceite-se" da obra, e ...
Em janeiro/2010, Luis, motorista particular, comprou veículo Alfa 0 km em Belo Horizonte-MG, onde residia, tendo quitado o respectivo IPVA à Fazenda M...
No que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece que
Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertinente ao controle de constitucio...
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, caberá à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Suponha que um servidor público do Estado do Maranhão tenha se aposentado por invalidez aos 65 anos e, transcorrido lapso temporal de 2 anos, uma junt...
Em relação ao Poder Judiciário, a Constituição Estadual estabelece, dentre outras hipóteses, que
A Lei Complementar no 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Es...
O Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece que em alguns casos o ICMS pode ser apurado mediante utilização de benefício fiscal, ...
Considere os itens abaixo. I. Promoção, nomeação e aproveitamento. II. Nomeação, reversão e demissão. III. Promoção, posse em outro cargo ou função in...