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No âmbito da proteção do consumidor, a DP é competente para propor ...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-BA📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201823741
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Texto associado
A respeito da ACP, julgue o próximo item.
No âmbito da proteção do consumidor, a DP é competente para propor ação, visando compelir o poder público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda de produto cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento desse tipo de produto.
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