Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201830556Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta:1457941201830556Ano: 2016Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016)Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta: AÉ penalmente típica a conduta de realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito. Essa hipótese configura um crime obstáculo que não se compraz, segundo a Lei 13.260/2016, com a resipiscência. BA prisão temporária daquele que pratica qualquer dos crimes previstos na Lei do Terrorismo terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. CA Lei do Terrorismo considerou que os crimes nela previstos são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição da República. DÉ ato de terrorismo a conduta de apenas uma pessoa que, movida por preconceito religioso, ameaça usar gases tóxicos capazes de promover destruição em massa com a finalidade de provocar terror generalizado mediante a exposição da paz pública a perigo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200319710Legislação FederalCaso o membro do Ministério Público indefira requerimento de instauração de inquérito civil:Questão 457941200392821Legislação FederalA respeito da coisa julgada na tutela coletiva, assinale a alternativa correta:Questão 457941200808582Legislação FederalAssinale a alternativa correta:Questão 457941201079507Legislação FederalNo contexto da proteção do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana " (...) a Lei n.8.009/90 não está dirigida a um número de pessoas . Ao co...Questão 457941201158222Legislação FederalEm relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis públicas é incorreto afirmar:Questão 457941201182708Legislação FederalO servidor é avaliado mediante os fatores antiguidade; profissional e desempenho. O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo se...Questão 457941201206595Legislação FederalA respeito do Compromisso de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta:Questão 457941201637536Legislação FederalAcerca do disposto na Lei Estadual n.º 14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale...Questão 457941201684284Legislação FederalDe conformidade com a Súmula número 489 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Est...Questão 457941201953322Legislação FederalA Lei n. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, representa um importante marco com vistas a promover um efetivo combate à c...