Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista...

Q: Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção correta.

A) As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 90 (noventa) dias, a partir de 15 (quinze) de fevereiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação de massa. | B) É fixado em 17 (dezessete) dias úteis, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica. | C) Dar-se-á a intervenção do Estado no Município, a pedido do Prefeito, quando a Câmara Municipal realizar a paralisação intempestiva da sessão legislativa ordinária, sem motivos justos. | D) O convênio celebrado pelo Prefeito, por motivo de urgência e de relevante interesse público, deverá ser encaminhado à Câmara, nos 21 (vinte e um) dias úteis subsequentes à sua celebração. | E) O pedido de intervenção do Estado no Município, realizado por maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal, será feito por ofício assinado pela Mesa Diretora da Câmara, ao Presidente da Assembleia Legislativa.

Questão 457941200070079Legislação Estadual

À luz da Constituição Estadual de Roraima, assinale a alternativa correta.

#Constituição Estadual de Roraima#Legislação Estadual de Roraima

Questão 457941200497174Legislação Estadual

Sobre as comissões, consoante estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.

Questão 457941200617849Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção que NÃO apresenta uma hipótese de competência privativa da Câmara Munic...

Questão 457941200618815Legislação Estadual

A respeito do Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e...

Questão 457941200944787Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta. Constituem objetivos fundamentais do Estado de Roraima, previstos expressamente na Constituição do Estado de Roraima...

#Constituição Estadual de Roraima#Legislação Estadual de Roraima

Questão 457941201476476Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opçã...

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Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opçã...

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