Analise as seguintes assertivas sobre crimes contra a ordem tributária e assinale a INCORRETA.

A conduta de aceitar promessa de vantagem indevida, em razão de função, para deixar de lançar ou cobrar tributo se caracteriza como crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária (art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo.

O parcelamento dos débitos tributários suspende a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.

Segundo o STF, a conduta de deixar de recolher ICMS descontado ou cobrado de terceiro (consumidor final) não constitui crime, se o tributo for devidamente declarado em documentação contábil e fiscal idônea.

O pagamento integral do tributo sonegado, inclusive de acessórios, extingue a punibilidade do agente, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia.

Analise as seguintes assertivas sobre crimes contra a ordem tributária e assinale a INCORRETA.

A) A conduta de aceitar promessa de vantagem indevida, em razão de função, para deixar de lançar ou cobrar tributo se caracteriza como crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90. | B) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária (art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo. | C) O parcelamento dos débitos tributários suspende a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia. | D) Segundo o STF, a conduta de deixar de recolher ICMS descontado ou cobrado de terceiro (consumidor final) não constitui crime, se o tributo for devidamente declarado em documentação contábil e fiscal idônea. | E) O pagamento integral do tributo sonegado, inclusive de acessórios, extingue a punibilidade do agente, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia.

Analise as seguintes assertivas sobre crimes contr...

Questão 457941200046131Direito Penal

Sobre os crimes contra a propriedade e o patrimônio, considerando o direito vigente e a jurisprudência sumulada do STJ, assinale a alternativa INCORRE...

#Fraude Patrimonial#Subtração Mediante Ameaça#Delitos Patrimoniais#Obtenção de Vantagem Mediante Coação#Subtração de Bens

Questão 457941200569986Direito Penal

Assinale a alternativa que contém afirmação correta sobre o crime de sonegação fiscal, inscrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90.

#Legislação Penal Especial#Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990

Questão 457941201002910Direito Penal

“A”, delegado de polícia, solicita a “B”, conduzido à delegacia em razão de ter sido flagrado em prática supostamente ilícita, o pagamento de determin...

#Crimes Contra a Administração Pública#Prevaricação#Corrupção Passiva#Condescendência Criminosa#Concussão e Excesso de Exação

Questão 457941201554576Direito Penal

Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.

#Fundamentos do Direito Penal#Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Questão 457941201636728Direito Penal

Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

#Subtração de Bens#Fraude Patrimonial#Subtração Mediante Ameaça#Sequestro com Fins de Extorsão#Delitos Patrimoniais#Obtenção de Vantagem Mediante Coação

Questão 457941201809527Direito Penal

Considere as afirmativas a seguir, em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração. I - Constitui pressuposto material...

#Crimes Contra a Administração Pública

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