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O Princípio da Precaução no Direito Ambiental
Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que trata das Infrações e Sanções administrativas ao Meio Ambiente, a multa será acrescida de R$ 1.000,00 por hectare...
Para um empreendedor solicitar a licença ambiental de implantação de um aterro de resíduos inertes e da construção civil, deve apresentar os seguintes...
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1° e incisos da Lei n° 9.433/1997):
Analise as assertivas abaixo sobre licenciamento ambiental, considerando os dispositivos da Lei Complementar nº 140/2011. I. As ações administrativas ...
Em um cenário de forte crise hídrica, o Município poderá
No Estado do Piauí, o turismo destaca-se entre as alternativas para o seu desenvolvimento sustentável. A legislação atual exige a elaboração de Estudo...
O Art. 4o da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) considera Área de Preservação Permanente (APP) faixas marginais de qualquer curso d'água natural em...
Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo com a Constituição ...
De acordo com o PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO − PLS-PJ, os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão constituir comissão ges...