Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201882846Com relação à Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência), assinale a alternativa CORRETA:1457941201882846Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorCom relação à Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência), assinale a alternativa CORRETA: AO recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar.BO recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar.CO recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar. DO recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200518451Legislação FederalAnalise as afirmativas a seguir referentes aos conceitos trazidos pela Lei Federal n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). I. Discriminação rac...Questão 457941200684258Legislação FederalLeia abaixo, trecho do Manual Técnico do Ministério da Saúde (2016) sobre a coleta do teste de triagem neonatal biológica, popularmente conhecida no B...Questão 457941200733776Legislação FederalAssinale a alternativa correta nos termos do REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH, sobre o que constitui: “o...Questão 457941200744912Legislação FederalCom base na Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a Ação Popular, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201120878Legislação FederalA Lei n° 12.188/2010 traz diversos objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrári...Questão 457941201183565Legislação FederalConsidere as disposições do regimento interno da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta sobre o que a c...Questão 457941201245311Legislação FederalA Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre Direitos Autorais e dá outras providências. Considere o Art....Questão 457941201298642Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos ob...Questão 457941201511430Legislação FederalCom base na Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturez...Questão 457941201917235Legislação FederalAssinale a alternativa correta, considerando as disposições da lei federal nº 12.288, de 20/07/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial.