Nos termos da Lei n° 11.445/2007, naqueles serviços
públicos de saneamento básico em que mais de um
prestador execute atividade interdependente com outra,
a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e
haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização, sendo correto afirmar que
A os recursos dos fundos captados pelos consórcios
públicos decorrentes desses contratos devem ser
usados de forma exclusiva em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de
saneamento básico.
B caberá à União definir as normas econômicas e
financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos
pagamentos por serviços prestados aos usuários
e entre os diferentes prestadores envolvidos, que
deverão compor tal contrato.
C os entes da Federação, apenas quando reunidos em
consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos
quais poderão ser destinadas, entre outros recursos,
parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade
de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
D nesses contratos é facultativa a colocação de cláusulas que estabeleçam as atividades ou insumos
contratados.
E deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores,
bem como a obrigação e a forma de pagamento.