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  4. Questão 457941201889619

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais ...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-PI📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201889619
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.


Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu objeto poderá ser a condenação em dinheiro.

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