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A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.Ação civil pública...

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457941201889619
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.


Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu objeto poderá ser a condenação em dinheiro.

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