No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direit...

Q: No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

A) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral. | B) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior. | C) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos. | D) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita. | E) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

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