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Outra grande preocupação da atualidade inclui a proteção e conservação das águas, rios e nascentes. De acordo com a Lei Municipal 4.283/2004, do Munic...
Essa Lei, em seu artigo 6º, determina como um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público a
A responsabilidade do acompanhamento processual no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres-S2iD, em especial para o célere atendimento de eve...
Sobre a possibilidade de os servidores públicos do Município de Rurópolis acumularem cargos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, h...
A legislação municipal vigente garante que, ao servidor público, convocado para atividades de instrutor, em programas de formação, capacitação ou trei...
Para a Lei 17.756/2016, o órgão do IPASEMAR (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá), responsável pela gestão ...
Estabelece uma proibição ao servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá
Não é condição essencial para a investidura nos cargos de titulares de autarquias e fundações:
O artigo 4º dessa Lei estabelece que os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações pública...
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para provimento do cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de