Tendo como base o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Camaquã,
analise as afirmativas:
I. O servidor público tem direito à remuneração
integral das férias, acrescida de 1/3, a ser paga até
o décimo dia de férias.
II. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, o servidor terá direito à remuneração
correspondente ao período de férias proporcional, sem a incidência de descontos previdenciários nas parcelas de caráter indenizatório.
III. O servidor que possui filho dependente portador de deficiência tem direito à redução de sua
carga horária semanal à metade, sem prejuízo da
remuneração, para acompanhamento do tratamento do filho.
IV. As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público incluem advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e destituição
de cargo ou função de confiança.
V. No caso de dois cônjuges servidores municipais, ambos podem obter a redução da carga horária para acompanhar o tratamento do filho,
sem prejuízo da remuneração.
É correto afirmar que somente as afirmativas: