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Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir: I- Dev...

📅 2019🏢 IF-PA🎯 IF-PA📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências#Recursos no Processo Administrativo

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457941201907510
Ano: 2019Banca: IF-PAOrganização: IF-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Recursos no Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir:


I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.

II- No processo administrativo será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

III- Expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário são alguns dos deveres dos administrados perante a Administração.

IV- Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IF-PA no concurso para IF-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências, Recursos no Processo Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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