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A respeito do Inquérito Civil é correto afirmar:
Caso o membro do Ministério Público indefira requerimento de instauração de inquérito civil:
A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:
A respeito da coisa julgada na tutela coletiva, assinale a alternativa correta:
Sobre a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, marque a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta.
No contexto da proteção do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana " (...) a Lei n.8.009/90 não está dirigida a um número de pessoas . Ao co...
De acordo com a Lei Federal n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não constituem despesas para a manutenção e dese...
No mês de outubro de 2018, foi amplamente noticiado pela imprensa que o Presidente da República sancionou a Lei n. 13.726, de 8.10.18, conhecida como ...