No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis.

Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público.

Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei.

No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

A) Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes. | B) A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis. | C) Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público. | D) Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. | E) O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei.

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