Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201933666Sobre a lei e da sua eficácia espacial e temporal, assinale a alternativa CORRETA:1457941201933666Ano: 2011Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroSobre a lei e da sua eficácia espacial e temporal, assinale a alternativa CORRETA: ANão dispondo em sentido contrário, a lei vigorará em todo o país na data de sua publicação. BApós a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) houve derrogação de vários dispositivos de leis que contrariavam seus princípios gerais e regulamentos, tendo ocorrido o fenômeno da derrogação nos que encerravam conflito. CSe um servidor aposenta-se sob a égide de uma norma vigente à época em que preenchia os requisitos, e passa essa mesma lei a ter nova redação após a concessão da aposentadoria, é licito promover a revisão pelo Estado- Administràdor dos valores concedidos ao beneficiário após nova regulamentação legal. DPelo princípio da obrigatoriedade das leis, a lei se aplica a todos indistintamente, valendo a escusa por desconhecimento legal. EPelo princípio da continuidade das leis, a partir da vigência de uma lei sua eficácia só poderá ser descontinuada pela revogação por outra, sendo possível a repristinação tácita. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200296864Direito CivilEm tema de obrigações:Questão 457941200330274Direito CivilAssinale a opção CORRETA no que se refere a disposições gerais do Código Civil:Questão 457941200359528Direito CivilQuanto aos bens e sua classificação, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:I - Para efeitos legais, são bens móveis, as e...Questão 457941200816412Direito CivilAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201079510Direito CivilAcerca da condição, do termo e do encargo, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201438664Direito CivilQuanto aos fatos jurídicos, negócios e atos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201519449Direito CivilAcerca do direito das obrigações, no âmbito civil, assinale a opção CORRETA.Questão 457941201521278Direito CivilAcerca do Direito Civil brasileiro, assinale a opção CORRETA:Questão 457941201781241Direito CivilA respeito do contrato de compra e venda, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201790420Direito CivilEm relação aos fatos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA: