Entre os instrumentos que tratam do planejamento
orçamentário na Constituição Federal de 1988 (CF), há uma
lei que compreende as metas e prioridades da Administração
Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e estabelece a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento. Há também outra lei que
estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública Federal para as despesas de
capital, e outras delas decorrentes, e para as despesas
relativas aos programas de duração continuada. Esses
instrumentos são, respectivamente, o(a)