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De acordo com a Lei Municipal nº 1482 de 2007, a Administração Públ...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Vitória da Conquista - BA📚 Legislação Municipal (Bahia)

1

457941201936972
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Vitória da Conquista - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)
De acordo com a Lei Municipal nº 1482 de 2007, a Administração Pública poderá promover a despedida, unilateral, do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na ocorrência de algumas hipóteses, dentre elas incluem-se:


I.Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

II.Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, na forma da legislação específica.

III.Excelência no desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias.



É CORRETO o que se afirma em:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Vitória da Conquista - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Bahia).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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