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Nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário Federal, que inclui o TRF da 3ª Região, está submetido a uma fiscalização c...
Considere: I. Procurador-Geral da República. II. Advogado-Geral da União. III. Presidente do Supremo Tribunal Federal. IV. Presidente do Congresso Nac...
Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, Comissão Parlamentar de Inquérito ...
Sobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar:
Conforme notícia veiculada no sítio da Câmara dos Deputados na internet, no dia 5/11/2013, o Grupo de Trabalho criado naquela Casa legislativa para an...
Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, é INCORRETO afirmar:
É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito
O direito de greve no serviço público, a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos no processo e a liberdade de exercício de qualquer pro...
Determinada associação está sendo investigada, porque supostamente teria sido utilizada para fins ilícitos. De acordo com a Constituição Federal de 19...
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre